Orientações e atualizações do escritório sobre Direito Bancário, do Consumidor, Civil e Imobiliário — para você entender melhor seus direitos.
O STJ afetou ao rito dos repetitivos a discussão sobre a taxa diária de juros em contratos com capitalização diária. Ainda não há decisão final sobre o tema.
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Ministro do STJ reconsiderou decisão e manteve a execução individual de servidor da Prefeitura de São Paulo na chamada "ação dos 62%". Entenda o que isso pode significar.
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Uma juíza de São Paulo determinou que a operadora mantenha no plano coletivo uma ex-empregada em tratamento contínuo, mesmo após o fim do prazo de permanência. Entenda o que isso significa.
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Em alguns casos, o golpista devolve outro cartão após o pagamento e usa o seu para compras e saques. Veja os sinais, como se proteger e o que fazer.
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O TCU mandou o INSS revisar 101.248 benefícios do seguro-defeso. Veja como o cenário pode ser usado por golpistas, como se proteger e o que fazer se for vítima.
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O STF decidiu que a contribuição sobre a receita bruta da produção, cobrada de empregadores rurais pessoas físicas até 2017, é inconstitucional. Entenda o que isso significa.
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INSS e Ministério da Previdência fazem mutirão no sábado (17) e domingo (18). O agendamento é pelo Meu INSS ou pela Central 135. Veja o que isso significa para quem espera atendimento.
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A 1ª Seção do STJ definiu, no Tema 1.386, que o direito à pensão por morte de servidor público não se perde com o tempo. Só as parcelas antigas podem ser afetadas.
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Perfis e vídeos criados por inteligência artificial podem servir de isca para fraudes. Veja os sinais de alerta, como se proteger e o que fazer se você cair.
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O STJ validou um empréstimo digital sem assinatura certificada, mas não só pela selfie. O que pesou foi o conjunto de provas. Entenda o que isso muda para quem contesta um contrato.
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O Decreto 13.135/26 traz novas regras para o SAC e cita expressamente serviços financeiros e de pagamento. Veja o que isso pode significar no seu dia a dia.
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A 1ª Seção do STJ iniciou o julgamento do Tema 1.433 sobre o alcance de uma sentença coletiva do reajuste de 28,86%. O julgamento foi suspenso por pedido de vista.
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O TJ/MG suspendeu, em decisão provisória, um reajuste de 141,33% em plano de saúde aplicado quando a beneficiária fez 60 anos. Entenda o que isso significa.
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Golpistas se passam por advogados, citam dados de processos reais e pedem Pix para "liberar" valores. Saiba reconhecer os sinais, se proteger e o que fazer se cair.
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O TJ/SP manteve a condenação de uma plataforma de entregas a pagar R$ 105.370,88 por peças de luxo que sumiram após a coleta. A falta de seguro não afastou o dever de indenizar.
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O STF fixou no Tema 1.455 que é inconstitucional definir alíquotas de IPTU pela área do imóvel em lei municipal posterior à EC 29/00. Veja o que isso significa na prática.
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O TJ/SP condenou uma financeira a devolver R$ 10,3 mil e pagar R$ 5 mil de danos morais a vítima de golpe com conta aberta em seu nome por terceiros.
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Golpistas oferecem consignado fácil e pedem um depósito ou a devolução de um valor por Pix. Veja os sinais, como se proteger e o que fazer se você caiu.
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Quem deve pode ser cobrado, mas não humilhado. O Código de Defesa do Consumidor proíbe constrangimento e ameaça na cobrança de dívidas.
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O Código de Defesa do Consumidor permite desistir de compras feitas pela internet em até 7 dias, sem precisar dar motivo. Entenda como funciona esse direito.
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Um caso de R$ 146 milhões noticiado em São Paulo mostra como o Pix pode ser usado em fraudes em poucos minutos. Veja como se proteger e o que fazer se cair.
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Print de comprovante ou Pix agendado não significa dinheiro na conta. Veja como o golpe funciona, os sinais de alerta e o que fazer se você for vítima.
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Operação policial investiga grupo suspeito de usar perfis falsos e comprovantes de transferência falsificados para levar veículos sem pagar. Saiba como se proteger.
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Em Rio Verde/GO, a Justiça Federal suspendeu provisoriamente a cobrança de uma dívida rural de R$ 490,8 mil, por entender que as garantias já eram suficientes.
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Decisão de Juizado na Bahia reconheceu a validade de consignado feito por aplicativo. Entenda quais provas pesaram e o que isso significa para quem contesta descontos.
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O Banco Master foi liquidado pelo Banco Central e é investigado por operações bilionárias. Entenda o caso e o que observar antes de investir em CDB.
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Planos coletivos com poucas vidas, todas da mesma família, podem ser tratados como individuais em casos excepcionais. Entenda reajuste, cancelamento e prazos.
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Agências fecham na segunda-feira (12), mas o Pix e os canais digitais funcionam. Entenda o que muda para TED, boletos e contas com vencimento no feriado.
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Alguém liga dizendo ser do seu banco e pede dados ou um Pix. Veja como o golpe funciona, os sinais de alerta e o que fazer se você já caiu.
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Criminosos usam dados reais de processos para se passar por advogados e pedir transferências por Pix. Entenda os sinais do golpe e o que fazer se você cair.
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O STJ fixou que o salário pode, excepcionalmente, ser penhorado por dívidas não alimentares, mesmo abaixo de 50 salários-mínimos. Entenda o que isso significa para você.
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O STF reconheceu repercussão geral sobre a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Entenda o que está em discussão e o que muda para você.
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Plataformas de apostas começaram a informar aos bancos os saldos que continuam nas contas dos usuários. Veja como deve funcionar a devolução e o que observar.
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Em sentença trabalhista, o juiz negou a gratuidade da justiça a uma bancária e a condenou a pagar mais de R$ 10 mil em custas. Entenda o que pesou e o que isso significa para você.
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Uma medida provisória proibiu as bets no país. O saldo que ficou nas plataformas deve ser devolvido pelos bancos entre 9 e 14 de outubro. Entenda o que muda para quem apostava.
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O Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu a responsabilidade objetiva do banco por transações fraudulentas feitas após a troca do cartão e determinou a devolução integral dos valores, além de indenização por danos morais.
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Sentença da 3ª Vara Cível de Brasília reconhece a nulidade das apostas feitas durante o período de compulsão e condena a plataforma a devolver os valores e indenizar por danos morais.
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Ampliar a base de cálculo da contribuição previdenciária de aposentados exige lei específica do ente federativo. Sem ela, o desconto pode ser questionado judicialmente.
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Decisão da 11ª Vara Cível de Goiânia suspende descontos de empréstimos consignados que ultrapassavam a margem legal de 35% da renda líquida de servidora aposentada.
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Aposentados e pensionistas com certas doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda — e a Justiça não exige laudo médico oficial para reconhecer esse direito.
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Bancos não podem condicionar a liberação de crédito à contratação de seguro. Saiba identificar a venda casada e os direitos do consumidor nesses casos.
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Juros que crescem sem explicação clara, tarifas embutidas e cobranças que não constavam no momento da contratação. Entenda o que a lei considera abusivo e como reagir.
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Descobrir uma negativação que não reconhece pode gerar prejuízos imediatos, de crédito negado a constrangimento. Veja os passos para reverter a situação.
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A guarda compartilhada é hoje a regra no Brasil, mas ainda gera dúvidas sobre rotina, moradia e responsabilidades. Entenda os principais pontos.
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